Casas de apostas licenciadas em Portugal: o teste do SRIJ

Updated Outubro 2026

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Comparar dez plataformas é fácil. Provar que uma delas está autorizada a operar em Portugal exige abrir a lista de entidades do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026, e ver se o nome lá está.

_Estado dos dados: 29 de Outubro, 2026. Licenças verificadas na lista de entidades licenciadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), do Turismo de Portugal; regras do RJO e dos Termos e Condições dos operadores indicados._

Enquadramento: o que é estar licenciado e o que isso não resolve

A pergunta «esta casa de apostas é legal em Portugal?» tem uma resposta técnica, e essa resposta é o objeto inteiro desta matéria. Não é uma opinião sobre marcas, nem sobre quem paga melhor, nem sobre quem tem mais mercados. É um registo público.

Em Portugal, oferecer jogos e apostas online exige uma licença atribuída pelo SRIJ. Os operadores com sítios acessíveis a partir de Portugal e sem essa licença atuam ilegalmente — é a formulação do próprio regulador, e não uma leitura enviesada da lei. Uma licença estrangeira não substitui a nacional: o art. 9.º n.º 3 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO, Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril) determina que uma licença concedida noutro país não é válida em Portugal. Uma licença de Malta, de Curaçao ou de Anjouan serve para operar naqueles territórios. Aqui, não.

Daquiresultam três consequências práticas que um leitor vai notar antes de apostar o primeiro euro. Primeira: o endereço tem de ser .pt, com todo o acesso coming de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1). Segunda: o sítio tem de ostentar o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). Terceira: os operadores conhecidos no mercado internacional — bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet — não constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ. Não é uma questão de má reputação pontual. É uma ausência de registo.

A lista de entidades licenciadas do SRIJ, com a atualização de 19 de outubro de 2026, regista 19 marcas. Treze detêm a licença de apostas desportivas à cota: dez em atividade e três com a atividade temporariamente suspensa a pedido da própria entidade exploradora. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação e não um signaled de legalize offshore. As restantes marcas da lista têm apenas licença de casino — e uma licença de casino não diz absolutamente nada sobre o livro de apostas.

Há um teste que cabe num minuto e que o SRIJ recomenda ele próprio: confirmar que a entidade consta da lista de entidades exploradoras licenciadas e que o endereço do sítio coincide com o que essa lista indica. Coincide palavra por palavra, domínio por domínio. Um sítio .com que responda a um jogador português não é a mesma coisa que o .pt da licença, por mais parecido que seja o logótipo no rodapé.

O que a licença efetivamente traz consigo? Verificação de identidade com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2), ferramentas de limite de depósito e de aposta, um registo de autoexclusão, supervisão do regulador e a possibilidade de reclamar. É um pacote real. Mas é importante não o vender como mais do que é: não existe teto legal em euros para a aposta, o depósito ou a perda. A lei obriga a que exista um mecanismo de limite; o valor do limite é escolhido por cada um.

É aqui que a conversa sobre casas de apostas se parte em duas, e vale a pena dizer de que lado fica cada caminho. O caminho licenciado dá supervisão, ferramentas e sanções. O caminho sem licença dá cota mais alta e ausência total de proteção. Nenhum dos dois é «a escolha segura» por definição: o primeiro obriga a cumprir regras que pode não ser isento de erros; o segundo é exatamente aquilo que o regulador fiscaliza. O que separa os dois é o registo, e o registo está publicado.

O regime por trás do registo

O SRIJ é um serviço do Turismo de Portugal, I.P. Cabe-lhe, com a comissão de jogos, conceder,|prorrogar, suspender e revogar licenças, emitir regulamentos e instruir processos de contraordenação, manter a lista de entidades licenciadas e o registo central de autoexcluídos e de pessoas impedidas por decisão judicial (art. 47.º RJO).

As apostas desportivas à cota são uma categoria de licença autonomous: cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma aposta desportiva é um valor Watching sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada e cujo resultado seja incerto e não dependa da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o jogador joga contra a entidade exploradora sobre uma cota de 1,00 ou superior, fixada previamente, cujo prémio é a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º). A licença dura três anos, renováveis por períodos de três, e traz garantias de 500 000 € e 100 000 €.

Um leitor que entenda a expressão «desportiva» pode imaginar um espólio amplo. A lei é mais estreita: as apostas desportivas à cota só podem incidir sobre as modalidades e competições da lista aprovada pelo SRIJ (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista de modalidades e competições, atualizada a 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e múltiplas, pré-evento ou em direto, mas fixa por desporto os tipos de aposta, os momentos e os tipos de resultado — e o SRIJ pode alterá-la. Uma aposta que não conste da lista não está licenciada, por melhor que pareça no ecrã.

No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e de grande penalidade só existem em direto; «pontapé de saída» é exclusivamente pré-evento; a maioria dos mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Os desportos listados vão do andebol ao voleibol de praia e incluem os Jogos Olímpicos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais — o que é diferente de dizer que estejam proibidos por lei. Política e prémios de entretenimento também não lá estão.

Há ainda duas proibições que valem para qualquer licença. As apostas em escalões de formação estão interditadas, ou seja, tudo o que antecede o escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

Prevenção: onde a licença dá ferramentas e onde não dá

Uma licença não protege ninguém de uma aposta impulsiva. Protege-o de um conjunto específico de coisas, e esse conjunto merece ser descrito sem exagero.

O que a lei exige, em matéria de limites, é um mecanismo. O plano de jogo responsável da entidade tem de permitir que o jogador limite os montantes depositados e as apostas colocadas; o SRIJ indica pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador fixa contam também os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017). O que a lei não faz é mandar um valor. Não existe limite legal em euros para a aposta, para o depósito ou para a perda. Quem quiser um teto de 50 € por semana tem de o escrever ele próprio, no operador onde vai apostar — e escrevê-lo porque escolheu, não porque a lei o obrigou.

Há aqui uma assimetria que convém nomear com clareza. Aumentar um limite já ativo demora. Na Solverde.pt, um limite novo ou reduzido entra em vigor de imediato, mas aumentar ou remover um limite ativo só produz efeito 24 horas depois. É o princípio certo: a dificuldade deve estar em subir, não em descer. A Betano trabalha na mesma direção, com limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta e uma pausa de jogo que vai de 24 horas a 30 dias. O Placard.pt disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas. A ESC Online permite definir limites de depósito e de aposta e pedir a autoexclusão em «A Minha Conta», no separador «As minhas definições», e só processa levantamentos para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN.

A autoexclusão é a peça central do sistema, e funciona em dois níveis que convém não confundir (art. 39.º RJO). Pedida no sítio do operador, vale naquele sítio e apenas nele. Pedida na plataforma do SRIJ, vale em todos os sítios licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, e pode ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Acabar ou encurtar uma autoexclusão só produz efeito um mês depois da comunicação. Uma exclusão por período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão, ninguém abre conta.

Um parágrafo inteiro sobre limites gerais seria insuficiente se não distinguisse autoexclusão de proibição. São coisas diferentes. A proibição é a interdição de entrada em salas de casino físicos; a autoexclusão é um mecanismo do jogo online. Uma nunca deve ser descrita como a outra, e quem as misturar está a errar — alguém que procure «proibição» para se proteger de apostas online vai encontrar a resposta errada.

Há uma linha de ajuda, e ela é gratuito e confidencial: a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, disponível em dias úteis entre as 10:00 e as 18:00. Vale a pena guardar o número antes de precisar dele, porque o momento em que se procura ajuda raramente é o melhor momento para procurar um número.

Uma nota dehonestidade exigida: em 9 de junho de 2026, foi apresentada uma proposta de lei sobre reforço da autoexclusão. É uma proposta. Não é lei. Quem a tratar como medida em vigor está a proteger-se de uma regra que ainda não existe.

O que um sítio sem licença oferece nesta matéria é precisamente nada: não está ligado ao registo de autoexclusão, não tem de ter ferramentas de limite, não é supervisionado por ninguém em Portugal. É essa ausência, e não a falta de proteção — é essa ausência que é o risco.

Avaliação: como se compara uma licença com outra

Nem toda a licença é igual em utilidade. As categorias coincidem, o que muda é o que cada operador faz dentro dela — e a diferença traduz-se em três coisas concretas: as ferramentas de jogo responsável que cada um expõe e com que regras, o que aceitam nos Termos e Condições sobre os temas que interessam a quem compara, e a consistência entre o que o marketing promete e o que os termos descrevem.

O quadro que se segue reúne as oito plataformas analisadas nesta matéria. A coluna da licença identifica o número que consta do registo e a entidade titular — um dado que o leitor pode confirmar na lista do SRIJ e que, em vários casos, não coincide com o nome comercial da marca. O nome da marca raramente aparece no titular da licença, e essa discrepância não é irregularidade: é a forma normal do registo. Não se deve concluir nada a partir da marca.

A lista de entidades do SRIJ contém outras marcas licenciadas que não constam desta seleção. A ausência de uma marca aqui não significa que esteja sem licença — significa apenas que a sua ficha não foi analisada para esta comparação.

Vale a pena reparar no padrão que a tabela denuncia. Os limites de depósito existem, na maioria dos casos, e a diferença entre operadores está na rigidez da regra de subida, não na existência da ferramenta. O número 24 horas da Solverde é o tipo de detalhe que separa uma empresa que trata a salvaguarda como produto de uma que a trata como conformidade. O número de três meses como mínimo de autoexclusão, que se repete em vários dos termos lidos, é o piso que a lei impõe a toda a gente — nenhum destes operadores o transformou em restrição própria.

O fundamento: margem, imposto e o custo de uma oferta

Toda a cota que um jogador vê carrega uma margem dentro de si. Numa aposta à cota contra a entidade exploradora, o operador define a cota e paga a diferença. A margem de um mercado calcula-se como 100 % menos a quota que esse mercado devolve ao conjunto das apostas: 1 ÷ (1/cota₁ + … + 1/cotaₙ). O que não se pode fazer é extrapolar essa margem para outros mercados. A margem do 1X2 não é a margem de um total de golos nem a de um handicap nem a de uma aposta combinada, porque o número de resultados possíveis e as cotas mudam.

Tomemos o exemplo que ilustra melhor o custo real de uma semana de apostas. Uma aposta de 100 € por semana num mercado de dois resultados, com cota 1,90 de cada lado. A quota de pagamento desse mercado é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 1 ÷ (0,5263 + 0,5263) = 1 ÷ 1,0526 = 0,95, ou seja, 95 %. A margem é, portanto, 5 %. Aplicando essa margem à aposta única de 100 €, o custo esperado é de cerca de 5 € por semana. Este é um valor médio estatístico, calculado sobre muitas apostas e não uma previsão para um jogador concreto: um dia pode render menos, um dia pode render mais, e o número que fica ao longo de semanas é o que interessa.

Assumir que só o valor da aposta é jogado. Se o leitor multiplicar as apostas, ou jogar em vários mercados com margens diferentes, a conta muda — e piora ou melhora conforme a margem de cada mercado, nunca conforme a vontade. A margem não se negocia. O que se negocia é o mercado onde se joga.

A fiscalização merece uma nota, porque é onde circulam mais ideias erradas. Nas apostas desportivas à cota online, o imposto especial de jogo online (IEJO) é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º RJO). Não é 8 % sobre receita bruta, e não é a escalona progressiva de 8 % a 16 % que textos antigos ainda descrevem — essa escalona foi revogada. Os créditos de bónus usados como aposta contam como apostas para este imposto.

Do lado de quem aposta, a situação em outubro de 2026 é esta: os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados, segundo uma notícia publicada na imprensa. Essa afirmação não está confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso a recomendação correcta é confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista antes de a tomar por base. Para prémios de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida — nem dizer que são tributáveis, nem dizer que são isentos. E uma proposta de tributar prémios líquidos anuais acima de 500 € no IRS é apenas uma proposta.

O imposto do selo de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte do prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e não se escreve para marcas licenciadas no RJO. Misturar os dois regimes é um erro frequente e caro para quem tenta calcular.

Entidades sem licença: o que está do outro lado

A parte do mercado que não consta da lista do SRIJ existe, aparece em resultados de pesquisa e aceita jogadores portugueses. Sítios com domínio .com e licenças estrangeiras fazem parte dessa zona. Nenhum deles está licenciado aqui.

O que SRIJ states sobre quem joga nesses sítios é direto: não há proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online a pessoa pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. A classificação jurídica dessa coima não está estabelecida e não foi encontrada nenhuma Finds efectivamente aplicada — o que se pode afirmar é o que o regulador afirma, e nada mais. A oferta em si é um crime: explorar, promover ou disponibilizar jogos e apostas online em Portugal sem licença, a partir de servidores no estrangeiro, é crime punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias (art. 49.º RJO).

A ferramenta de trabalho contra esta zona é o bloqueio (arts. 47.º e 31.º). O SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas; se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contabilizou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio — não sítios efetivamente bloqueados. A diferença entre as duas expressões é a diferença entre uma política e o seu resultado, e vale a pena guardá-la.

Os jogos sociais do Estado — Euromilhões, raspadinha, Totoloto, Lotaria, Totobola — estão fora do controlo do SRIJ, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem o exclusivo da sua exploração. O regime do Placard da Santa Casa, apostas desportivo de base territorial em talões ou terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 67/2015 e está expressamente excluído do âmbito do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i)). Não é uma licença do RJO.

Dito de forma simples: existe o Placard da Santa Casa, jogado em talões e terminais, e existe o placard.pt, um operador online licenciado pela licença n.º 013 e explorado pela SAS Apostas Sociais, uma empresa diferente, sem bases de dados partilhadas nem cotas partilhadas com a Santa Casa. Confundir os dois é um erro frequente nas conversas sobre apostas licences em Portugal, e a confusão tem consequências práticas para quem procura com quem se registar, porque as regras, os limites e as garantias são de sistemas distintos. O Totobola é um jogo de pools do Estado, não uma aposta à cota de bookmaker, e nunca aparece como casa de apostas.

Panorama: oito marcas, oito perfis dentro da mesma legalidade

Uma leitura comparativa honesta começa por baixo: o que estas plataformas partilham. Todas têm licença do SRIJ para apostas desportivas à cota, todas operam em domínio .pt, todas verificam identidade, todas oferecem mecanismos de limite e autoexclusão, todas estão sujeitas a supervisão e a bloqueio de acesso, todas recolhem 8 % de IEJO sobre as apostas. Em todo esse terreno comum, nenhuma se distingue. É esse o ponto: a licença não é um factor competitivo, é uma condição de existência. Comparar por ela é como comparar dois operadores pelo peso de pão pela existência de massa.

LeBull

Southern Stingray, S.A., licença n.º 027. A aplicação remete o jogador para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda a definição de limites de tempo e de valor. A primeira coisa que este perfil diz não é o que oferece, é o que encaminha: o caminho para a plataforma do regulador, que é a autoexclusão com efeito em todos os sítios licenciados. Para quem valoriza sobretudo a possibilidade de sair de todos os sítios de uma vez, é a opção mais bem apontada; para quem quer um produto de apostas largo, o cartão de licença não diz mais do que diz.

Casino Portugal

SFP Online S.A., licença n.º 007. O registo oferece 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, sem depósito, a pedir à equipa. A oferta é de registo, não de jogo regular, e o valor é modesto. É a leitura honesta: uma promoção de boas-vindas sem depósito é um convite, não uma razão. Quem vai escolher este perfil far-lo-ia pelo resto do produto e não pela frase do ecrã.

Betclic

BEM Operations Limited, licença n.º 001. É a marca com mais superfície funcional no que está documentado: Cash Out para encerrar uma aposta antes de o resultado estar fechado, modo FastBet com confirmação em três toques, Multiboost a aumentar as cotas das múltiplas até +50% em ganhos, Supersub que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo, Missões Jackpot com um pote de freebets reservado a desafios e Boosts aplicáveis às apostas elegíveis. Os levantamentos são anunciados como imediatos na aplicação, com chegada dos ganhos em minutos.

Do ponto de vista do texto legal, o Multiboost merece uma nota. O que o valor anunciado acrescenta não é uma garantia de retorno, é uma cota maior aplicada a uma aposta múltipla — e como todas as múltiplas, a soma das probabilidades é desfavorável. Um aumento de +50% numa aposta combinada traz mais dinheiro de volta se a aposta ganha, e continua a perder dinheiro na maioria das vezes em que não ganha. É um multiplicador, não uma margem melhorada. O Cash Out é uma funcionalidade de operador: o SRIJ não a nomeia na lista de modalidades e competições, o que significa que é oferta da plataforma e não direito regulamentado. Paga-se por ela uma percentagem da aposta em quase todos os casos, e é esse custo, não o botão, que convém conhecer.

A mesma marca aparece como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, com acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol. Patrocínio de clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal — nenhum dos diplomas que sustentam a licença o obriga, e a Lei da publicidade de 1990 proíbe antes a publicidade que apela a ganhos fáceis, sugere sucesso ou status social e se dirige a menores ou se publica a menos de 250 metros de instalações de menores. O patrocínio de uma liga não colide com essa regra. A nota importante é outra: a publicidade de jogo em Portugal rege-se pelo art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), e é Compatibility, de concorrência, que as propostas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio continuam a ser propostas e não lei.

ESC Online

Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., licença n.º 008. A informação pública disponível é mais magra do que a das outras: o que se sabe pelos Termos e Condições é que os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão se definem em «A Minha Conta», no separador «As minhas definições», e que os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. Uma verificação de IBAN por comprovativo é um filtro real: só quem tem conta em nome próprio recebe. Para quem partilha equipamento ou quer levantar para conta de outra pessoa, a opção está fechada de antemão. O resto do perfil fica por examinar nos próprios termos do operador.

Solverde

Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., licença n.º 024. O detalhe que define esta plataforma é o tempo. Os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais; um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois; e a autoexclusão tem o mínimo de 90 dias — os mesmos três meses que a lei impõe, aplicados sem desviação. Numa escala em que a maior parte das marcas se limita a oferecer a ferramenta, um operador que impõe uma espera de um dia a quem quer subir o limite está a fazer algo diferente. É uma regra de tempo, não de valor, e é exactamente o tipo de detalhe que só se descobre nos Termos.

Placard.pt

SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., licença n.º 013. Aposta mínima de 0,10 € — dez cêntimos; o valor máximo e o mínimo das apostas desportivas são definidos pelo operador e podem variar com os limites do evento. As ferramentas de limite de apostas, de depósitos e de perdas estão disponíveis, e a autoexclusão tem a duração mínima de três meses.

Dez cêntimos como aposta mínima é a característica que merece atenção. É a barreira de entrada mais baixa do conjunto analisado, e é também o que permite construir uma estratégia de muitas apostas pequenas — que, num mercado de margem qualquer, é uma estratégia de muitas apostas pequenas que perdem lentamente. A nota legal ao lado é a do artigo da Orientação n.º 1/2017: cada operador pode fixar limites próprios e publicá-los, e aplicá-los igualmente a todos os jogadores; condicionar ou limitar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido. Os limites de stake são da entidade, a igualdade de aplicação é da lei.

Betano

Kaizen Gaming International Limited, licença n.º 018. Os limites de depósito podem ser diários, semanais, mensais ou anuais; há limites de aposta; a pausa de jogo vai de 24 horas a 30 dias; a autoexclusão tem o mínimo de três meses. A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na primeira, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na segunda, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, aposta sem risco até 100 €.

A palavra «sem risco» merece uma pausa. Uma aposta sem risco até 100 € significa que, se a aposta perder, o valor é devolvido sob a forma de saldo de bónus ou de crédito — não é dinheiro de volta para a conta de pagamento. O «risco» desaparece do bolso; aparece na condição. E é isso que vale a pena examinar num pacote de bónus: o que os Termos exigem para liberated esse crédito é a parte que interessa, porque cada bónus carrega um requisito de aposta, e o requisito de aposta é uma margem contra o jogador. O SRIJ publ-lines orientações que delimitam essa margem: os termos têm de indicar a quota de cada aposta paga a partir de saldo real e de saldo de bónus, e o volume de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). As promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem directamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Em resumo: um bónus de 100 € com requisito igual a 100 € de volume não é um presente de 100 €, é uma machines de apostas com entrada gratuita. A palavra «bónus» está certa; a ideia de que o valor é do jogador não está.

O Live Streaming da Betano exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. É um requisito baixo em termos de saldo e funciona como porta de entrada: quem tem dez cêntimos e quem acabou de apostar veem o mesmo jogo. Para quem não quer apostar para ver, é a condição que vale a pena saber antes.

bwin

GOBET-Entretenimento, S.A., licença n.º 002. O detalhe documentado é o MBWAY: depósitos com limite mínimo de 5 EUR por transação, creditados instantaneamente, com o pagamento a ter de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos; e o MBWAY não está disponível para levantamentos.

Quatro minutos é um prazo apertado e é o tipo de detalhe que aparece só quando a conta é verificada: se a confirmação não for feita a tempo, o depósito fica pendente. A outra face — MBWAY não serve para levantamentos — é a razão pela qual a conta de pagamento em nome próprio, exigida pela lei (art. 40.º n.º 2), acaba a ser o verdadeiro ponto de verificação. O que o operador aceita como método de entrada é matéria sua; o que a lei exige é que a conta seja nominal, com NIF e com os identificadores da conta de pagamento do jogador. O que ninguém escreve, porque não está estabelecido, é a lista de métodos aprovados e qualquer regra sobre carteiras electrónicas ou cripto — se um método é permitido ou proibido por lei, ninguém sabe. O que se sabe é que os instrumentos de pagamento são electrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador, e que o operador não pode fazer empréstimos ao jogador.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Abra a lista de entidades licenciadas publicada pelo SRIJ e procure o nome da marca. Confirme que a atividade consta como apostas desportivas à cota e que o endereço indicado para essa entidade é o mesmo que o do sítio onde se vai registar. Se a licença pertence a uma empresa com outro nome, isso é normal. O que não é normal é um endereço diferente do que a lista indica.

Porquê que um operador licença tem de usar um domínio .pt?

Porque a lei obriga. O art. 28.º n.º 1 do RJO determina que o sítio da entidade tenha terminal .pt e que todo o acesso coming de Portugal seja redirecionado para ele. O endereço .pt não é um adorno de marca: é a forma de o regulador saber que endereço pertence a licença, e é contra ele que se pede o bloqueio de um sítio ilegal.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

É pedida na plataforma do SRIJ e aplica-se a todos os sítios licenciados em Portugal, ao contrário da autoexclusão pedida no sítio de um operador, que vale só para esse operador. O período mínimo é de três meses, pode ser até uma data escolhida ou indeterminado, e terminar ou encurtar só produz efeito um mês depois da comunicação. Quem tenta autoexcluir-se durante um acesso de{.finish} não está a ser impedido de fazê-lo; está a ser impedido de o desfazer depressa.

Que limites de depósito e de aposta existem?

Nenhum em euros, por lei. O que a lei exige é que o operador disponibilize mecanismos para limitar depósitos e apostas, pelo menos comperiodicidade diária, semanal ou mensal, e que os limites que o jogador fixa contem também os créditos de bónus. Quem quer um teto escreve-o. E note-se que subir um limite é mais lento do que baixá-lo.

O que arrisca quem aposta num sítio sem licença do SRIJ?

Segundo o SRIJ, fica sem proteção legal e sem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a uma coima entre 2 500 € e 25 000 €. OBlocked não funciona aqui: quem recorra à autoexclusão do regulador não tem o seu sítio bloqueado, porque o registo de autoexclusão não alcança operadores não licenciados.

Os ganhos de apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Nas regras de outubro de 2026, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador, mas essa afirmação vem da imprensa e não está confirmada numa página da Autoridade Tributária — confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para prémios de um sítio estrangeiro ou sem licença, a posição não está estabelecida. O imposto do selo de 4,5 % no preço da aposta pertence ao regime do Placard da Santa Casa e não às marcas licenciadas no RJO.

Conteúdo criado pela equipa «voleibolapostas.com»