Casas de apostas com PayPal: o que a licença e as comissões mudam em 2026

Updated Outubro 2026

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Das três casas de apostas com PayPal aqui comparadas, só uma tem os seus próprios termos publicados sobre o método: a Solverde, com levantamento entre 0,01 € e 500 €.

29 de Outubro, 2026. Dados verificados face à lista de entidades licenciadas do SRIJ (atualizada a 19 de outubro de 2026), à página «Modalidades e competições» do mesmo serviço e às páginas de ajuda das operadores.

Fundamentos: o que «com PayPal» quer dizer em Portugal

Quem procura casas de apostas com PayPal em Portugal não está, ao fim e ao cabo, à procura de um método de pagamento. Está a procurar duas coisas que raramente aparecem juntas: um operador que possa ser usado por um Portuguese sem cair numa zona sem proteção, e um caminho para o dinheiro que não lhe suporte com surpresas.

A boa notícia é que a segunda existe e é simples. Para um particular em Portugal, usar o PayPal para pagar uma compra é gratuito, a menos que a operação envolva conversão de moeda. As transações pessoais nacionais enviadas por PayPal não têm comissão quando não implicam conversão de moeda. E as transferências do PayPal para uma conta bancária local, padrão ou imediatas também não têm comissão, desde que não envolvam conversão. Ou seja: o sentido normal desta operação — enviar euros de uma conta portuguesa para outra conta portuguesa — não custa nada ao apostador.

A má notícia é que a parte regulateira do enunciado é mais trabalhosa do que a parte do pagamento. Dizer que uma casa de apostas aceita PayPal é uma afirmação sobre a política comercial de uma empresa, não sobre o regime legal da aposta. Uma licença do SRIJ diz que aquele operador pode oferecer apostas desportivas à cota em Portugal; não diz nada sobre que meios de pagamento aceita. A lei portuguesa lida com meios eletrónicos de pagamento, e não com PayPal.

É aqui que a comparação se separa em duas metades. Uma é a lista pública de entidades licenciadas: 19 marcas, 13 com licença de apostas desportivas, 10 em atividade e 3 suspensas por iniciativa da própria operadora. A outra é o termo de cada casa, que é a única fonte para saber se o PayPal entra, a partir de quanto e para que valores. Uma marca pode estar na primeira lista e não dizer absolutamente nada sobre PayPal. Uma marca pode dizer tudo sobre PayPal e não constar da lista — e aí o assunto deixa de ser pagamento e passa a ser ILLÉCITO.

Duas datas servem de moldura. Em 24 de julho de 2026 foram emitidas novas licenças, e a comunicação do SRIJ sobre a Retabet e a Vincino é de 30 de julho de 2026. SRIJ atualizou a lista de entidades licenciadas a 19 de outubro de 2026 e a página de modalidades e competições a 9 de outubro de 2026. É esse o retrato com que se deve trabalhar, e é esse que está aqui.

A palavra «PayPal» merece uma última ressalva antes de ser usada como critério de escolha. O PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., com registo comercial R.C.S. Luxemburgo B 118 349, é uma instituição de crédito luxemburguesa supervisionada pela Commission de Surveillance du Secteur Financier. É uma peça respeitável e supervisionada. Mas uma instituição de crédito europeia a licenciar um bookmaker português é uma Ergebnis impossível — e essa é precisamente a armadilha em que cai quem lê um anúncio de «apostas com PayPal» e deixa de se perguntar quem está autorizado a aceitar a aposta.

Enquadramento legal: o SRIJ é o teste, e não a Waves

A lista de entidades licenciadas publicada pelo SRIJ é a resposta curta à pergunta sobre quem pode operar legalmente em Portugal. Dezanove marcas constam; treze têm licença de apostas desportivas à cota; dessas treze, dez estão a commercializar e três estão suspensas. Uma suspensão é uma pausa voluntária pelo próprio operador — não é revogação, não é cancelamento, e não é o mesmo que estar fora do país.

Um detalhe que costuma passar despercebido e que muda a leitura de metade das comparações: o titular da licença raramente tem o nome da marca. A bwin.pt é GOBET-Entretenimento, S.A. A betano.pt é Kaizen Gaming International Limited. A betclic.pt é BEM Operations Limited. A Solverde é a Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., e a ESC Online é a Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. Deduzir a empresa a partir da marca é um erro de método que produz artigos inteiros errados.

O regime jurídico está no Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na forma do Anexo I, o RJO. As apostas desportivas à cota são uma categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a)), distinta de outras categorias, e cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma aposta desportiva é o valor apostado sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; uma aposta à cota é aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou superior, fixada previamente, com prémio igual ao valor apostado multiplicado pela cota (art. 4.º).

Três regras do RJO explicam por que a discussão sobre meios de pagamento acaba sempre no mesmo lugar. Primeira: uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3). Segunda: o sítio do operador tem de estar sob «.pt», com todos os acessos de Portugal redirecionados para lá (art. 28.º n.º 1). Terceira: o sítio tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A licença dura três anos, renovável por períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €.

A consequência prática é que a pergunta «esta casa tem PayPal?» tem de ser sempre duplicada por outra: «esta casa tem licença?». Uma marca internacional famosa pode estar a operar em Portugal sem licença, e o leitor que deposita dinheiro num sítio desses não tem proteção legal nenhuma nem acesso às ferramentas dos operadores licenciados. Six marcas — bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet — não constam da lista do SRIJ e não devem ser tratadas como licenciadas em Portugal. A oferta sem licença é crime: explorar, promover ou disponibilizar jogos e apostas online em Portugal a partir de servidores no estrangeiro sem licença éasinsinalizado por lei (art. 49.º), com pena de prisão até 5 anos ou coima até 500 dias. O bloqueio é a ferramenta de trabalho — o SRIJ notifica o operador ilegal para parar em 48 horas e, não parando, notifica os prestadores de serviços intermediários, que devem tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026 o SRIJ contabilizou 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. Notificado para bloqueio não é bloqueado, e o que se escreve sobre esta matéria deve respeitar a diferença.

O que é legal não é, por outro lado, uma coisa que se possa prometer. O regime prevê verificação de identidade, uma conta por pessoa e por sítio, ferramentas de limite ao alcance do apostador e um registo de autoexclusão — mas não fixa um tecto de euros para apostas, depósitos ou perdas. Quem promete «segurança» a quem escolhe entre plataformas está a vender uma coisa que a lei não define.

Fundamentos: sobre o que se pode apostar, e o que a lista não diz

As apostas só podem ser feitas nas modalidades, competições e eventos da lista que o SRIJ aprova (art. 5.º n.º 5), e essa lista é fechada: uma aposta que não esteja nela não está licenciada. A lista não é fixa para sempre — fixa também, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la.

O momento da aposta faz parte da regra. A lista permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto (em direto é a formulação do SRIJ). No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados do prolongamento e do desempate por penáltis só existem em direto; «pontapé de saída» é exclusivamente pré-evento; a maioria dos restantes mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — admite os dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

Os desportos da lista de 9 de outubro de 2026 são andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia e os Jogos Olímpicos. E é importante dizer o que essa lista não contém: nenhum desporto eletrónico e nenhum desporto virtual. Não porque uma lei os proíba — porque não estão lá.

Há ainda duas proibições que o Estado acompanha de perto. As categorias de formação estão fora: é proibido apostar em qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).

Cash out não aparece em lado nenhum da lista do SRIJ. É uma funcionalidade da operadora, e é assim que deve ser tratada: quem a oferece, oferece-a por decisão própria, e a sua disponibilidade varia entre eventos.

Jogo responsável: onde não há tecto de euros

A protection do apostador em Portugal assenta em mecanismos, não em valores. Não existe limite legal de euros para uma aposta, um depósito ou uma perda. O que a lei exige é que exista um meio: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostas feitas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Como demora a levantar um limite não está estabelecido.

Dois detalhes práticos merecem mais do que a maioria dos textos lhe dá. O limite que o jogador conta também para os créditos de bónus. E, mais ainda, os limites que define valem num operador, não em toda a rede: quem fixa um limite numa casa tem de o fixar outra vez noutra, e há operadores onde não o fixa.

A autoexclusão (art. 39.º RJO) funciona em duas escala. Feita no sítio de um operador, barra apenas esse sítio. Feita na plataforma do SRIJ, barra todos os sitios licenciados. O período mínimo é de três meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar o período só produz efeitos um mês após a comunicação. Uma exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por prazo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão, ninguém abre conta.

«Proibição» é outra coisa, e as duas não se misturam: a proibição diz respeito à entrada em salas de casino físicos. Sites sem licença não estão ligados ao registo de autoexclusão — outra razão, e das mais concretas, para não os usar. Para ajuda há a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, disponível em dias úteis entre as 10:00 e as 18:00, gratuita e confidencial.

O sky uma coisa que vale a pena repetir porque quase nenhum texto escreve: um limite que o jogador põe protege apenas onde o pôs, e as ferramentas só existem em operadores licenciados. Esta é a diferença prática entre o lado licenciado e o lado sem licença — e vale mais do que qualquer bónus.

Liquidação: quanto custa o PayPal, e o que a plataforma cobra

O capítulo das comissões do PayPal é onde se perdeu espaço nos textos sobre este tema. A conta é simples e vale a pena fazê-la direito.

Para um particular em Portugal, pagar uma compra por PayPal é gratuito, exceto se envolver conversão de moeda. Uma transação pessoal nacional não paga comissão. Uma transação pessoal internacional custa 1,99 € para Canadá, Europa e EUA, e 3,99 € para os restantes mercados. A conversão do saldo de contas de particulares leva 3,0 % acima da taxa de câmbio base. As transferências para conta bancária local, padrão ou imediatas não têm comissão, salvo conversão.

Duas linhas merecem atenção redobrada de quem deposita numa casa de apostas. A primeira: o PayPal cobra 3,00 € por uma transferência bancária que falhe por dados bancários incorretos — e um erro num IBAN é mais comum do que a maioria das pessoas imagina. A segunda: retém temporariamente 1,50 € para verificar um cartão, valor que é devolvido após a verificação. É uma retenção temporária, não uma comissão, mas é dinheiro que não está disponível enquanto a verificação não termina.

Isto descreve as tarifas de particular. As de conta comercial são outras e seguem uma estrutura própria: para contas comerciais PayPal registadas em Portugal, a tarifa padrão de transações comerciais nacionais é de 2,90 % mais uma comissão fixa de 0,35 € em euros; em transações por código QR, o PayPal cobra 0,90 % mais 0,10 € a partir de 10,01 € e 1,40 % mais 0,05 € até 10,00 €; nas transações comerciais internacionais, o PayPal acrescenta à tarifa padrão 0 % para remetentes do EEE, 1,29 % para o Reino Unido e 1,99 % para os restantes mercados; e uma disputa de estorno custa 16,00 € por transação.

E há uma assimetria que convém reter: quem paga com PayPal numa conta particular não paga nada, mas quem recebe numa conta comercial paga. É uma diferença de dois milésimos percentuais por transação, mas repetida, conta.

Do lado do operador, os números que interessam são outros. A Solverde.pt tem, no levantamento por PayPal, um montante mínimo de 0,01 € e máximo de 500 €, com processamento imediato — e exige a validação da conta de pagamento, com envio de fotografia ou cópia digitalizada a cores, frente e verso, de um documento da conta. O valor mínimo de 0,01 € é mais um formality do que uma restrição prática; o tecto de 500 € e a exigência de validação da conta são as duas condições que pesam.

Onde a conta é nominal, como em Portugal, os levantamentos vão apenas para a conta de pagamento do próprio titular. É essa a razão de ser da validação de que a Solverde fala: o sistema não está auretirar dinheiro a desconhecidos.

Comparação: três marcas com licença, três razões diferentes

A coluna da direita é a que manda. Uma marca cujo material disponível nada diz sobre o PayPal não deve ser tratada como uma alternativa ao PayPal, e não deve ser tratada como se não o aceitasse: as duas coisas são erros diferentes, e o segundo é o mais grave dos dois.

E há uma diferença que a coluna do meio torna visível e que vale mais do que qualquer linha sobre PayPal: as condições de uma oferta não são uma coisa accessória. Uma freebet que só conta em cotas de 2,00 ou superiores, que vale apenas para o primeiro depósito, limitada a um participante por conta, IP ou endereço, e cujas apostas canceladas ou com cash out não servem para desbloquear, tem um preço escondido que não está no valor nominal da aposta grátis. É um valor que fica nos termos, e quem não o ler vai descobrir tarde.

Solverde: a única com o método e o limite publicados

A Solverde é a marca desta comparação em que o método de pagamento está documentado nos termos da própria casa, e não em terceiro lugar. O levantamento por PayPal vai de 0,01 € a 500 € e é processado de imediato; a conta de pagamento tem de ser validada com documento. Em conjunto com o facto de o particular em Portugal não pagar comissão numa transação pessoal nacional, é a combinação mais limpa das três: deposita-se sem custo, levanta-se sem comissão, e a validação da conta faz-se uma vez.

Sobre a oferta: a Solverde.pt anuncia 30 € em apostas grátis com a primeira aposta, além de 60 free spins no registo e até 100 € em bónus de casino no primeiro depósito. É uma oferta que misturautentes produtos — o que interessa a quem quer apostar é o bloco de apostas grátis; os free spins pertencem a outro jogo. O que se deve reparar é a assimetria entre os 30 € em apostas grátis e os 100 € de bónus de casino: o valor maior está no produto que não tem nada a ver com apostas desportivas.

Veredicto: para quem quer levantamentos em PayPal com um tecto de 500 € e sem comissões de parte do PayPal, esta é a marca onde a condição está escrita. O tecto de 500 € não atrapalha quem faz depósitos de ritmo lento e atrapalha quemiftedra toda astash em casa num único levantamento — e é por isso que a validação da conta, e não o tecto, é a condição que mais pesa.

ESC Online: uma oferta que a lista descreve e a casa não

A ESC Online tem licença do SRIJ n.º 008, «Apostas desportivas à cota», com a Estoril Sol Digital como titular, e corre no seu próprio sítio em Portugal. É tudo o que se sabe com segurança sobre a marca a partir do que está disponível.

O que os termos da oferta dizem é outra coisa, e é relevante como leitura de mercado mesmo sem servir para responder à pergunta sobre PayPal: as freebets usam-se em cotas de 2,00 ou superiores, a oferta vale só para o primeiro depósito, é limitada a um participante por conta, IP ou endereço, e apostas canceladas ou com cash out não contam para desbloquear. Uma freebet com preço mínimo de 2,00 e um limite de uma vez por IP não é um brinde sem custo: é um mecanismo desenhado para empurrar o apostador para apostas com margem alta, em que o valor esperado da aposta grátis se evapora depressa.

Veredicto: quem procura uma oferta de aposta grátis pode ler estes termos e perceber exatamente o que a compra. Quem procura PayPal, aqui não encontra resposta.

bwin: um método noutra moeda, e nenhum dado para o PayPal

A bwin está na lista do SRIJ com a licença n.º 002, «Apostas desportivas à cota», e o titular é a GOBET-Entretenimento, S.A. — um nome que não se parece com a marca, e que convém reter por si.

Os depósitos por MBWAY têm um limite mínimo de 5 EUR por transação, são creditados instantaneamente, o pagamento tem de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos e o MBWAY não está disponível para levantamentos. É um método de entrada apenas: rápido e convenientementesmall, mas que deixa de servir a quem quiser levantar por ele. E o limite mínimo de 5 EUR é, para effectivos, uma regra de entrada em vez de uma regra de valor.

Veredicto: a bwin mostra aqui um padrão que vale a pena generalizar — os métodos de depósito e os métodos de levantamento são coisas diferentes, e uma casa pode ter vários métodos de entrada e poucos de saída.

As três casas, lado a lado

A comparação acima não é um pódio. É umachecks de coisas que a lei não garante e a publicidade não exibe. Das três marcas com licença do SRIJ nesta comparação, uma tem o PayPal documentado nos seus termos, com limites publicados; uma tem uma oferta cujas condições estão descritas, e sobre o PayPal nada; e uma tem um método de pagamento diferente, também ele bem descrito, e sobre o PayPal nada.

E amoral não é que existam três caminhos para o mesmo sítio. É que o caminho é escolhido por conta própria: cada casa escreve as suas regras, e o que está escrito não é a mesma coisa para toda a gente. Numa casa, o tecto do levantamento. Noutra, o preço mínimo da aposta grátis. Noutra, o valor mínimo do depósito e o tempo para confirmar. São três coisas diferentes, e o leitor que as compara lado a lado escolhe melhor do que o leitor que compara slogans.

Perguntas frequentes

Que métodos de pagamento aceitam as casas de apostas com licença do SRIJ?

Não há uma lista aprovada de meios de pagamento na lei, e as regras nãojetset bruço uma regra sobre carteiras eletrónicas. Cada decide os seus, publica-os no seu sítio e aplica-os a todos. A única exigência legal vem do art. 42.º RJO: os instrumentos de pagamento têm de ser eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificar o pagador. E os levantamentos vão só para a conta de pagamento do titular da conta de jogador, porque a conta é nominal.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Nenhum tecto legal. O que existe é a obrigação de haver um mecanismo: o plano de jogo responsável tem de permitir limitar depósitos e apostas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido no operador onde foi definido. Cada operador pode fixar os seus limites de aposta e tem de os publicar e aplicá-los igualmente a todos. No Placard.pt, por exemplo, a aposta mínima é de 0,10 €.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Pela lista de entidades licenciadas publicada pelo serviço, atualizada a 19 de outubro de 2026, e pelo logótipo e número de licença que têm de constar do sítio (art. 30.º RJO). Confirme ainda que o sítio está sob «.pt» e que os acessos de Portugal vão para lá (art. 28.º n.º 1). Um nome de marca que não conste da lista não está licenciado, por muito conhecido que seja.

A partir de que idade se pode apostar e o que se verifica ao abrir conta?

Dos 18 anos. A identidade é verificada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º RJO). Registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio titular, e é permitida uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). Não há jogo anónimo.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Segundo o que foi reportado nas regras em vigor em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados. É uma afirmação de uma comunicação da imprensa, não uma confirmação numa página da Autoridade Tributária: confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos de um sítio sem licença ou estrangeiro, a posição não está estabelecida.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

Numa aposta àota, o retorno é o valor apostado multiplicado pela cota, e o lucro líquido é o valor apostado multiplicado pela cota menos um. Se a cota é 1,85 e aposta 10 €, recebe 18,50 € quando ganha, ou seja 8,50 € de lucro. Numa aposta múltipla, as cotas dos vários eventos multiplicam-se numa só. O que fica entre o que recebe e o que apostou é margem do operador.

Nota sobre a margem, o bónus e o que a lei não promete

Este texto não faz contas sobre bónus, e não por falta de dados. É porque duas das três marcas aqui comparadas nem sequer têm termos publicados sobre o tema, e a terceira tem um tecto e uma validação de conta — coisas que se leem, não se calculam. Um cálculo de valor de aposta grátis ou de custo esperado de um bónus exige um número que essas fontes não dão, e um número inventado para preencher um cálculo é pior do que um cálculo ausente: parece verdade e não é.

O que fica, então, é o que a lei efetivamente garante e o que ela não garante. Garante: verificação de identidade, uma conta por pessoa, um registo de autoexclusão, um mecanismo de limites ao alcance de cada um, supervisão do SRIJ e um sítio sob «.pt». Não garante: um tecto de euros, nem a existência de um método de pagamento, nem um prazo de levantamento. E o que se vê nos termos de cada casa — um tecto de 500 € num levantamento, uma aposta grátis que só vale acima de 2,00, um depósito mínimo de 5 EUR — é sempre mais specifico do que a lei, e por isso mesmo mais útil para decidir.

Bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista do SRIJ. Um jogo num sítio sem licença não tem a proteção legal nem as ferramentas de um operador licenciado (art. 49.º RJO; a lista de operadores ilegais é work da lei). Nenhuma técnica de pagamento — PayPal ou outra — muda isso.

Conteúdo criado pela equipa «voleibolapostas.com»